Questão 3353757

Direito Processual Penal · 2021

Questão

ID 3353757

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Requisitos de Admissibilidade

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina


Francisco foi denunciado pela suposta prática do crime de falsidade ideológica de documento público (pena: reclusão, de 1 a 5 anos, e multa). Por ocasião da denúncia, o Ministério Público juntou a Folha de Antecedentes Criminais de Francisco, onde constavam três ações penais em que figura como denunciado por crimes da mesma natureza, nenhum deles, contudo, com sentença condenatória com trânsito em julgado.

Considerando apenas as informações narradas e com base nas previsões da Lei nº 9.099/1995, o Ministério Público:

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