Questão
ID 3353750Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Impetração de Mandado de Segurança para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Criminal Interposto Pelo Ministério Público
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue os itens subsequentes.
É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.