Questão
ID 3353749Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Perempção
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará
Em relação a ação penal e extinção da punibilidade, julgue os seguintes itens.
A perempção é hipótese de extinção de punibilidade específica da ação penal privada e pode se configurar se o querelante deixar de dar andamento processual por trinta dias seguidos.