Questão
ID 3353744Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Normas Processuais Heterotópicas
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
Acerca da aplicação das normas processuais penais, julgue os itens subsequentes.
Uma norma processual penal só terá aplicabilidade aos crimes que forem praticados após sua entrada em vigor.