Questão 3353712

Direito Processual Penal · 2021

Questão

ID 3353712

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

A respeito da aplicação dos princípios norteadores do processo penal na ação penal, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O princípio da indivisibilidade afasta a possibilidade de aditamento da queixa-crime.
Alternativa B:
Na ação penal pública, o oferecimento de denúncia em relação a um dos agentes, mas não aos outros, impõe a instauração de novo processo.
Alternativa C:
O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública não comporta mitigação.
Alternativa D:
A ação penal privada subsidiária da pública caracteriza exceção ao princípio da oficialidade.
Alternativa E:
O pedido de absolvição do réu pelo Ministério Público encontra embasamento no princípio da disponibilidade da ação penal.