Questão
ID 3353676Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Termo Circunstanciado
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal
Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, julgue os itens a seguir.
A lavratura de termo circunstanciado de ocorrência não acarreta indiciamento do autor do fato.