Questão
ID 3353664Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Individualização Judicial
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Acerca dos princípios constitucionais penais, julgue os itens subsequentes.
O princípio da individualização tem incidência restrita à dosimetria da pena, de modo a operar a chamada individualização judicial da reprimenda.