Questão
ID 3353659Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto-lei Nº 3.240/1941 - Sujeita a Sequestro os Bens de Pessoas Indiciadas por Crimes de Que Resulta Prejuízo para a Fazenda Pública, e Outros
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A partir das disposições do ordenamento processual penal em vigor, julgue os próximos itens.
O sequestro de bens previsto no Decreto-lei n.º 3.240/1941 pode alcançar até mesmo bens que não tenham qualquer relação conhecida com a prática dos crimes em apuração.