Questão 3353645

permite que o réu seja indiciado e processado mais de uma vez pelo mesmo fato.

é assegurada devido à possibilidade do Poder Judiciário de rever os próprios atos de ofício quando eivados de nulidade.

não admite o reexame de sentença que extingue a punibilidade com base em falsa certidão de óbito do réu.

não é admitida, mesmo que o réu tenha sido absolvido injustamente por decisão já transitada em julgado.

é admitida quando a sentença absolutória for proferida por juízo incompetente.