Questão 3353632

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 3353632

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Rejeição ou Não Recebimento da Peça Acusatória

Ano: 2022 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Em matéria de recurso em sentido estrito, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
cabe recurso em sentido estrito no caso de decisão que indefere pedido ministerial de prisão preventiva.
Alternativa B:
não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere pedido de livramento condicional.
Alternativa C:
não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que indefere reabilitação.
Alternativa D:
não cabe recurso em sentido estrito contra decisão que decide sobre a unificação de penas.
Alternativa E:
cabe recurso em sentido estrito no caso de não recebimento da denúncia, inclusive no caso de lesão leve envolvendo violência doméstica e também no caso de crimes de competência dos juizados especiais criminais.