Questão 3353624

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3353624

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Duração da Interceptação

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina


Acerca das questões e procedimentos incidentes, do sequestro de bens e das provas, julgue os seguintes itens.



Segundo a jurisprudência do STF, são lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos legais e demonstradas a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.

Alternativas da questão 3353624
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