Questão
ID 3353605Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Regra de Tratamento
Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Pirapora
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a exclusão de certame público de candidato por este responder a inquérito policial.
Tal posicionamento jurisprudencial visa à proteção do seguinte direito ou garantia fundamental: