Questão
ID 3353556Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Preventividade
Ano: 2022 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Sobre as medidas cautelares previstas no Título IX do CPP, considere as seguintes afirmações.
I - Na motivação da decretação da prisão preventiva, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
II - O descumprimento da obrigação de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão preventiva sujeita o Órgão emissor a consequências correcionais, porém não impacta na legalidade da medida cautelar.
III- Aplicam-se apenas às infrações a que for cominada pena de reclusão.
Quais estão corretas?