Questão 3353550

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 3353550

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Legitimidade para a Celebração do Acordo de Colaboração Premiada

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil de Rondônia

Assinale a opção correta, com relação à colaboração premiada prevista na lei que define organização criminosa, os meios de obtenção de prova e a investigação criminal.

Alternativa A:
O acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado.
Alternativa B:
A atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se estende até a sentença final do processo correlato.
Alternativa C:
O magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.
Alternativa D:
Não se admite a celebração do acordo posteriormente à sentença condenatória.
Alternativa E:
O acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

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