Questão 3353501

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 3353501

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio do Ne Bis In Idem (Inadmissibilidade da Persecução Penal Múltipla)

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação:

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