Questão 3353490

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 3353490

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recolhimento Domiciliar

Ano: 2022 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

No que tange às medidas cautelas diversas da prisão, estabelecidas na Lei n. 12.403/2011, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
Alternativa B:
a fiança poderá ser concedida em caso de prisão civil ou militar.
Alternativa C:
o recolhimento domiciliar no período diurno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos, constitui hipótese de medida cautelar diversa da prisão.
Alternativa D:
a monitoração eletrônica não se enquadra dentre as hipóteses de medida cautelar diversa da prisão.
Alternativa E:
o juiz somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 (dois) anos.