Questão 3353461

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 3353461

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Non Reformatio In Pejus Direta e Indireta

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Sobre os recursos em processo penal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A apelação não pode ser julgada de forma contrária ao interesse da única parte que recorreu da sentença.
Alternativa B:
Os recursos têm efeito iterativo, salvo nas exceções expressas em lei.
Alternativa C:
Após a anulação da condenação por acórdão que decidiu recurso do réu, o juiz não poderá aplicar-lhe, na nova sentença condenatória, pena mais grave que a anterior.
Alternativa D:
As partes não podem desistir dos recursos que tenham interposto.
Alternativa E:
A apelação do réu cuja prisão preventiva foi decretada na sentença não será conhecida se ele não se recolher à prisão.