Questão
ID 3353450Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Composição dos Danos Civis
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
Uma vez homologado pelo juiz em sentença irrecorrível, o acordo de composição dos danos civis celebrado no Juizado Especial Criminal ensejará: