Questão 3353449

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 3353449

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Impetração de Mandado de Segurança para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Criminal Interposto Pelo Ministério Público

Ano: 2022 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Sobre os recursos e as ações de impugnação no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
Conforme o STJ, o mandado de segurança é meio idôneo à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
Alternativa B:
Da decisão que rejeitar a denúncia no procedimento da Lei nº 9.099/95 caberá apelação.
Alternativa C:
A revisão criminal, que independe de capacidade postulatória, poderá ser requerida antes ou após a extinção da pena, sendo possível ao requerente formular pedido de cunho indenizatório por eventuais prejuízos sofridos.
Alternativa D:
Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.
Alternativa E:
Contra a decisão que absolver sumariamente o réu, no procedimento comum ordinário, caberá apelação.