Questão
ID 3353445Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Arresto Subsidiário de Bens Móveis
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública
No que se refere a medidas assecuratórias no processo penal, julgue os itens a seguir.
Caso haja interesse por parte da fazenda pública, o Ministério Público tem legitimidade para requerer a hipoteca legal ou o arresto de bens móveis suscetíveis de penhora.