Questão 3353395

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 3353395

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ratione Materiae

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Acerca da competência judiciária penal, assinale a alternativa correta conforme o entendimento dos tribunais superiores.

Alternativa A:
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Alternativa B:
A ação penal relativa ao crime de sonegação fiscal de tributos federais é de competência da justiça estadual do local onde houve o ato de supressão.
Alternativa C:
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Alternativa D:
Compete ao juiz federal do local da destinação da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
Alternativa E:
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.