Questão 3353392

Direito Ambiental · 2022

Questão

ID 3353392

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Hortolândia

Assinale a alternativa que apresenta, de acordo com a doutrina majoritária, características típicas do inquérito civil e do termo de ajustamento de conduta.

Alternativa A:
No inquérito civil, os legitimados para o instituto são os mesmos da ação civil pública e há possibilidade de eles realizarem concessões mútuas.
Alternativa B:
O termo de ajustamento de conduta é um procedimento administrativo de titularidade exclusiva, em regra, público.
Alternativa C:
O inquérito civil não exige a participação do Ministério Público quando elaborado por órgãos públicos e tem eficácia de título executivo extrajudicial.
Alternativa D:
O termo de ajustamento de conduta, de titularidade exclusiva do Ministério Público, exige sua participação quando celebrado por órgãos públicos.
Alternativa E:
O inquérito civil é um procedimento facultativo, e o termo de ajustamento de conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial.

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