Questão
ID 3353362Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Conjugação dos Pressupostos ou Requisitos
Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte
Em 11/02/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI’s 4109/DF e ADI 3360/DF, estabeleceu os requisitos para a validade da decretação da prisão temporária, prevista na Lei 7.960/1989. Assim, é possível afirmar que a decretação desta modalidade de cárcere somente é cabível quando:
I. for prescindível para as investigações do inquérito policial.
II. houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado.
III. for justificada em fatos novos ou contemporâneos.
IV. for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado.
V. for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
Estão corretas as afirmativas: