Questão
ID 3353350Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Recursos no Juizado Especial Criminal
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia
Da decisão de rejeição da denúncia nos juizados especiais criminais cabe