Questão 3353324

Considerando o Código de Processo Penal e o entendimento dos Tribunais Superiores, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O acordo de não persecução penal aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), desde que não recebida a denúncia.

II. É legal o auxílio da agência de inteligência ao Ministério Público Estadual durante procedimento criminal instaurado para apurar graves crimes em contexto de organização criminosa.

III. Após as alterações promovidas pelo “Pacote Anticrime”, a participação de determinado promotor na fase investigatória acarreta o seu impedimento para o oferecimento da denúncia.

IV. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.