Questão
ID 3353305Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Questões Prejudiciais Devolutivas Absolutas (Heterogêneas Relativas ao Estado Civil das Pessoas)
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
A respeito de questões e processos incidentes, julgue os seguintes itens.
É permitido ao juiz, caso entenda por séria e fundada a controvérsia sobre o estado civil das pessoas, suspender o andamento da ação penal se a decisão sobre a existência do crime depender da solução de tal controvérsia, hipótese em que a retomada do processo penal dependerá do trânsito em julgado de sentença cível, o que não impede a inquirição de testemunhas nem a produção de provas urgentes.