Questão
ID 3353265Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Controle Jurisdicional
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue os itens a seguir.
Presentes os requisitos para a realização do acordo de não persecução penal, a autoridade judiciária poderá impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo.