Questão
ID 3353252Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Recursos no Juizado Especial Criminal
Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Nos termos da Lei nº 9.099/1995, da decisão de rejeição da denúncia ou queixa caberá