Questão 3353246

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 3353246

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prisão Preventiva

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de Roraima

Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a alternativa correta

Alternativa A:
A citação por edital, que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é nula.
Alternativa B:
Tratando-se de habeas corpus, o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso.
Alternativa C:
Em caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal.
Alternativa D:
A pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha desclassificar o crime.
Alternativa E:
A homologação da transação penal impede que o Ministério Público ofereça denúncia, ainda que o beneficiado tenha descumprido suas cláusulas.