Questão 3353236

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 3353236

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Súmulas do STF e do STJ

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Civil do Estado de Goiás

Assinale a alternativa que reproduz o enunciado de súmula vinculante de matéria processual penal.

Alternativa A:
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Alternativa B:
A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.
Alternativa C:
Não se admite anulação de Júri Popular para se alegar a continuidade delitiva nos crimes contra a vida
Alternativa D:
No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.
Alternativa E:
A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.