Questão 3353209 de Direito Processual Penal - FGV 2022

Questão

ID 3353209

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Decisões Definitivas, ou com Força de Definitivas, Proferidas por Juiz Singular, nos Casos em Que Não Houver Previsão Legal de Cabimento do Recurso em Sentido Estrito

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Nos processos envolvendo pluralidade de réus ou de fatos imputados, o juízo progressivo de admissibilidade da imputação pode resultar no acolhimento parcial da pretensão acusatória, comportando uma única demanda múltiplos resultados: recebimento da denúncia em relação à parte dos réus ou dos fatos, rejeição da denúncia em relação à parte dos réus ou dos fatos e/ou absolvição sumária em relação à parte dos réus ou dos fatos.

No caso de absolvição sumária parcial, seja em relação a um crime, seja em relação a um acusado, com base no Art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, será cabível:

Alternativa A:
apelação, com interposição em primeiro grau e apresentação das razões diretamente no tribunal;
Alternativa B:
recurso em sentido estrito, com interposição em primeiro grau e apresentação das razões diretamente no tribunal;
Alternativa C:
apelação, com a formação de instrumento por meio da extração de traslado dos autos;
Alternativa D:
recurso em sentido estrito, com a formação de instrumento por meio da extração de traslado dos autos;
Alternativa E:
correição parcial, com reprodução integral dos autos para instruir o recurso.

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Questão 3353209

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