Questão 3353202

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 3353202

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Condições a Serem Impostas ao Investigado

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

Assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma condição para autorização do acordo de não persecução penal.

Alternativa A:
Pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos da lei para entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito
Alternativa B:
Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena máxima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução
Alternativa C:
Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo
Alternativa D:
Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime
Alternativa E:
Cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada