Questão
ID 3353194Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Liberdade Provisória Proibida para Agentes Reincidentes, Integrantes de Organizações Criminosas Armadas ou Milícias, ou Que Portem Arma de Fogo de Uso Restrito
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Controle e Transparência do Espírito Santo
No tocante às prisões e às medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, julgue os itens a seguir.
Efetivada a prisão em flagrante, não há óbice à concessão de liberdade provisória ao agente do delito, com ou sem medidas cautelares, ainda que o autuado seja integrante de organização criminosa armada.