Questão 3353167

A delação de autoridade com prerrogativa de foro atrai a competência do respectivo Tribunal para a respectiva homologação e, em consequência, do órgão do Ministério Público que atua perante a Corte.

Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse poderá se valer das provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, como justa causa para o oferecimento da denúncia.

O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o oferecimento da denúncia.

A autoridade policial tem legitimidade para celebrar acordo de colaboração premiada, sendo dispensável a anuência do Ministério Público como condição de eficácia do acordo celebrado.

A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação será autorizada pelo prazo de até um ano, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.