Questão 3353161

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 3353161

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Poder Geral de Cautela no Processo Penal

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, o “poder geral de cautela”:

Alternativa A:
pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito às cautelares pessoais que, de alguma forma, restrinjam o direito de ir e vir da pessoa;
Alternativa B:
não pode ser aplicado ao processo penal, pois há incidência do princípio do procedimento tipificado;
Alternativa C:
pode ser aplicado ao processo penal, não havendo restrição a ele, pois há incidência da teoria dos poderes implícitos, capacitando o juiz criminal a atuar de forma livre;
Alternativa D:
não pode ser aplicado ao processo penal, pois há proibição decorrente do princípio do nemo tenetur se detegere e da vedação à analogia in malam partem;
Alternativa E:
pode ser aplicado ao processo penal, havendo restrição a ele no que diz respeito ao procedimento probatório que, de alguma forma, afete o direito de defesa.