Questão 3353147

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 3353147

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Decadência Imprópria

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar de Rondônia

Em relação à ação penal, assinale a opção correta, segundo o Código de Processo Penal.

Alternativa A:
O direito de representação do ofendido se extingue com a sua morte.
Alternativa B:
O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos os demais, sem que produza, todavia, efeito em relação àquele que o recusar.
Alternativa C:
O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.
Alternativa D:
A representação será irretratável depois de apresentada à autoridade policial.
Alternativa E:
Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la, não podendo, contudo, apresentar recurso.