Questão 3353121

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 3353121

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo da Representação

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha


De acordo com o Código de Processo Penal, analisar a sentença abaixo:

Na ação penal pública condicionada, a representação admite retratação, mas somente até o oferecimento da denúncia (1ª parte). Na ação penal pública condicionada, não se admite a retratação da retratação (2ª parte). Caso ajuizada a ação penal sem a representação, essa nulidade processual pode ser sanada posteriormente, caso a vítima a apresente em juízo e desde que realizada dentro do prazo de seis meses que a vítima possui para representar, nos termos da Lei (3ª parte).

A sentença está:

Alternativas da questão 3353121
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