Questão
ID 3353121Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Prazo da Representação
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha
De acordo com o Código de Processo Penal, analisar a sentença abaixo:
Na ação penal pública condicionada, a representação admite retratação, mas somente até o oferecimento da denúncia (1ª parte). Na ação penal pública condicionada, não se admite a retratação da retratação (2ª parte). Caso ajuizada a ação penal sem a representação, essa nulidade processual pode ser sanada posteriormente, caso a vítima a apresente em juízo e desde que realizada dentro do prazo de seis meses que a vítima possui para representar, nos termos da Lei (3ª parte).
A sentença está: