Questão
ID 3353087Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípio do Prejuízo
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Ainda com relação ao processo penal brasileiro, julgue os itens que se seguem.
Se o ato não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa, não há de se declarar a sua nulidade.