Questão 3353084

Havendo retratação do acordo, as provas produzidas pelo colaborador podem ser utilizadas em desfavor dos demais corréus.

É admissível a rescisão do acordo se houver, por parte do colaborador, omissão culposa acerca dos fatos objeto da colaboração.

A decisão que homologa o acordo de colaboração pode ser objeto de apelação.

É nula a cláusula que viole o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do artigo 33 do Código Penal.