Questão
ID 3353076Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Recusa Injustificada de Oferecimento da Proposta de Transação Penal
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça do Ceará
NÃO apresenta um instituto despenalizador previsto expressamente na lei de regência dos Juizados Especiais Criminais: