Questão 3353074

Direito Processual Penal · 2022

Questão

ID 3353074

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sistema da Prejudicialidade Facultativa

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

___Tício está sendo processado criminalmente pela prática de crime de apropriação indébita. Em sua resposta à acusação, Tício alega ser improcedente a imputação, tendo em vista que discute, em ação civil por ele proposta, a legitimidade da posse da coisa móvel.

Acerca dessa situação, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O juiz poderá suspender a ação penal a depender tão somente da prévia propositura da ação cível pelo acusado.
Alternativa B:
A resolução da questão prejudicial pelo juiz criminal faz coisa julgada.
Alternativa C:
Não há possibilidade de suspensão da ação penal movida contra Tício.
Alternativa D:
O juiz criminal pode resolver, incidenter tantum, a questão da posse sem que seja necessária a suspensão da ação penal.
Alternativa E:
O juiz deverá suspender a ação penal até que se dirima no juízo cível a questão da legitimidade da posse.

Estatísticas Cadernos

Questão 3353074

Continue estudando na plataforma