Questão
ID 3353070Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Monitoração Eletrônica
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Paraíba
De acordo com o Código de Processo Penal, constitui medida cautelar