Questão
ID 3353067Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Nulidade Absoluta
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria
Em relação às nulidades, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), analisar os itens abaixo:
I. É nula a decisão do STF que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.
II. É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o Juiz exerce a sua jurisdição.
III. É absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
IV. É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou sem resumir os fatos em que se fundamenta.
Está(ão) CORRETO(S):