Questão 3353063 de Direito Processual Penal - Instituto AOCP 2022

Questão

ID 3353063

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Quebra do Sigilo de Dados (Bancários, Financeiros e Fiscais)

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Controladoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul

Em relação às provas e às nulidades, assinale a alternativa correta segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Alternativa A:
As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem requisitar diretamente das instituições financeiras informações sobre as movimentações bancárias dos contribuintes.
Alternativa B:
É possível que a Receita Federal compartilhe o procedimento fiscalizatório que ela realizou para apuração do débito tributário com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sendo necessária, para isso, prévia autorização judicial.
Alternativa C:
É lícita a prova colhida mediante acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS e conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), e obtida diretamente pela polícia, sem prévia autorização judicial.
Alternativa D:
Salvo se nomeado defensor dativo, constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia.
Alternativa E:
É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.