Questão
ID 3353047Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Sentença do Juiz Presidente Contrária à Lei Expressa ou à Decisão dos Jurados
Ano: 2022 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Ministério Público do Estado do Pará
Segundo o Código de Processo Penal, quando a sentença do juiz-presidente no Tribunal do Júri for contrária à Lei expressa ou à decisão dos jurados, caberá: