Questão
ID 3353029Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Absolvição Sumária
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina
Ainda no que se refere ao processo penal brasileiro, julgue os itens subsequentes.
O juiz deve absolver sumariamente o acusado quando verificar a ocorrência manifesta do exercício regular de um direito.