Questão
ID 3353005Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Infrações Inafiançáveis
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Em relação a prisões, medidas cautelares e habeas corpus, julgue os itens a seguir.
A liberdade provisória com fiança não é admitida nos crimes dolosos punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a quatro anos.