Questão 3352993

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3352993

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Requisitos para a Celebração do Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Obsta o acordo de não persecução penal

Alternativa A:
confissão formal e circunstancial de crime que tenha pena de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção.
Alternativa B:
a existência de qualquer condenação por crime praticado no âmbito de violência doméstica ou familiar, mesmo que ultrapassado o período depurador da reincidência.
Alternativa C:
a existência de infrações penais pretéritas, ainda que insignificantes.
Alternativa D:
a ausência de reparação do dano ou restituição da coisa à vítima, mesmo que comprovada a impossibilidade do agente.
Alternativa E:
ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração em transação penal ou suspensão condicional do processo.