Questão 3352982

Direito Processual Penal · 2023

Questão

ID 3352982

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Momento para Concessão da Fiança

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Lúcia

Em relação ao prazo para a prestação da fiança, definido no Decreto-Lei nº 3.689/1941 — Código de Processo Penal, assinalar a alternativa CORRETA:

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