Questão
ID 3352976Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Sistema da Unidade Processual
Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça do Acre
Considerando a Lei Processual Penal no tempo, assinale a afirmativa correta.